Mauro - Uma visão geral

Sendo ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que este que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o qual nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste para o julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese por rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante de cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido do que, ainda qual se trate do Ministro de Estado (saiba como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado utilizando sinal de recebimento, aos interessados.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razão de crime do responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Mas pouca coisa. O atual pentacampeãeste tem treinador inteligente e experiente. Time hábil e letal. Mas de que vive dias de pior desempenho e efeitos.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função para este processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do acordo com a qual, se 1 juízo por cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da proceder, este Feito deverá ser extinto com resoluçãeste do mfoirito, a fim de evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

2. Pelo entanto, utilizando base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na analogia dos votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento do qual o foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Por outro lado, sendo necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou do certos dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Aviso do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mfoirito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante por cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

Dessa veja este site FORMATO, não se pode afirmar que o título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

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