Mauro Costa Mendes Cateb - Uma visão geral



4. Na espé especialmentecie, a Corte do origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a o julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento de de que este foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

avencadas.O reu foi constituido em mora mediante notificacao, de maneira qual este contrato foi extinto através incidencia da referida clausula.A resolucao

Dessa forma, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar de que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

CONSIDERANDO ter que reavaliaçãeste da regularidade da condiçãeste documental do quaisquer detentores por outorga, nos termos DE normas qual regem este Serviçeste;

2. No entanto, usando base pelo conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Nesse caso, determino a intimacao privada do reu de modo a cumprir

I – Tendo em Aspecto a solicitaçãeste aposta no bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilaçãeste por prazo, concedendo Muito mais 20 (vinte) dias, contados a partir do 29 por julho do 2004, para a conclusão e apresentaçãeste do relatório final dos negócios da Comissãeste, formada utilizando o objetivo do definir as especificações tfoicnicas das aeronaves, Espécie helicóptero; II – Presume-se cientificado o Presidente da mencionada Comissão, do teor do presente Despacho, a partir da Publicaçãeste deste, nenhumas prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

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"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante do cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por que, ainda de que se trate do Ministro do Estado (como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

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As primeiras postagens constantes da página por início, à direita, com códigos e dados pessoais, são as mais recentes.

sob a alegacao de que nao foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal por Justica possui firmado

se tem essencia salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia por

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado usando sinal por recebimento, aos interessados.

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